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regulamento

PROMOÇÃO
"FOME DE PRÊMIOS PIF PAF 50 ANOS"


1. FORMA DE PARTICIPAÇÃO

1.1. A promoção "FOME DE PRÊMIOS PIF PAF 50 ANOS" será realizada pela RIO BRANCO ALIMENTOS S/A inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.017.780/0001-04, com sede na Avenida Raja Gabaglia, 4091, Andares 1, 2 e 3, Bairro Santa Lúcia, CEP 30350-577, na cidade de Belo Horizonte, em Minas Gerais, doravante denominada apenas ?Promotora?, entre os dias 20/08/2018 a 24/10/2018 exclusivamente nas Praças Participantes dos Estados de Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Bahia, São Paulo e Goiás.

1.2. A participação nesta promoção é facultativa e voltada exclusivamente para as pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, com inscrição válida no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF), residentes e domiciliadas em território nacional, que cumpram as condições de participação e queriam participar.

1.3. Para participar desta promoção os consumidores deverão efetuar compras a partir de R$20,00 (vinte reais) em produtos da marca Pif Paf e realizar o cadastro dos seus dados pessoais e das respectivas notas/cupons fiscais no hotsite www.fomedepremiospifpaf.com.br durante o período compreendido entre as 0h do dia 20/08/2018 e as 23h59m59 do dia 20/10/2018.

1.3.1. Não será permitido somar notas/cupons fiscais em valores inferiores a R$20,00 (vinte reais) para participar desta promoção.

1.3.2. Os Participantes sempre receberão concomitantemente 02 (dois) Números da Sorte, sendo 01 (um) para concorrer nos Sorteios Semanais e 01 (um) para concorrer no Sorteio Final.

1.3.3. Os Números da Sorte serão válidos durante todo o período da promoção em que foram gerados, observadas as datas indicadas abaixo para fins de participação nos sorteios semanais.

QUADRO I - PERÍODOS INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO

Períodos Individuais de Participação Data de Início
(às 0h)
Data de Término
(às 23h59m59)
Datas dos Sorteios
(pela Loteria Federal)
1º Sorteio Semanal 20/08/2018 28/08/2018 29/08/2018
2º Sorteio Semanal 20/08/2018 04/09/2018 05/09/2018
3º Sorteio Semanal 20/08/2018 11/09/2018 12/09/2018
4º Sorteio Semanal 20/08/2018 18/09/2018 19/09/2018
5º Sorteio Semanal 20/08/2018 25/09/2018 26/09/2018
6º Sorteio Semanal 20/08/2018 02/10/2018 03/10/2018
7º Sorteio Semanal 20/08/2018 09/10/2018 10/10/2018
8º Sorteio Semanal 20/08/2018 20/10/2018 24/10/2018

1.4. Ao acessar o hotsite, o interessado deverá fornecer os seguintes dados pessoais: (a) nome completo; (b) data de nascimento; (c) número do CPF; (d) telefone com DDD; (e) estado/cidade (g) e-mail válido.

1.5. Para concluir o cadastro, deverá aceitar os termos deste Regulamento e criar uma senha para consultas futuras durante o período de participação.

1.5.1. O cadastro dos dados pessoais deverá ser feito uma única vez durante toda a promoção, bastando informar o CPF para efetuar o cadastro de novas compras realizadas no período.

1.6. Ficam os Participantes cientes desde já que devem fornecer dados verídicos e atualizados que permitam sua localização pela Promotora.

1.6.1. Além disso, durante todo o período de participação e identificação dos ganhadores, devem monitorar o endereço de e-mail e o número de telefone informado no cadastro para fins de contato sobre sua participação nesta promoção.

1.6.2. A Promotora não se responsabilizará caso não consiga contato com algum Participante em razão da não inobservância das regras ora estabelecidas, as quais serão hipóteses de desclassificação.

1.7. Após devidamente cadastrados, os Participantes deverão realizar o upload das notas/cupons fiscais referentes às compras de Produtos Pif Paf emitidas em conformidade com o estabelecido nos itens anteriores.

1.7.1. Caso a nota fiscal tenha sido emitida com CPF específico somente poderá ser cadastrada pelo Participante titular do referido CPF.

1.8. Após o upload das notas/cupons fiscais, será disponibilizada ao Participante a opção de receber Números da Sorte extras participando de uma breve pesquisa composta por 05 (cinco) perguntas.

1.8.1. Os Participantes que responderem todas as perguntas terão direito ao recebimento de números da sorte extra, sendo 01 (um) para concorrer nos Sorteios Semanais e 01 (um) para concorrer no Sorteio Final.

1.8.2. A participação na pesquisa poderá ocorrer sempre que o Participante fizer o upload de novas notas/cupons fiscais.

1.8.3. Caso não tenha interesse em responder, o Participante poderá pular a pesquisa e concluir sua participação logo após o upload.

1.9. Os Participantes deverão guardar todas as notas/cupons fiscais cadastradas nesta promoção para apresentá-las no momento da validação de sua participação, caso seja solicitado pela Promotora a qualquer momento.

1.10. Os Números da Sorte poderão ser consultados no hotsite da promoção, bastando que o Participante informe o CPF no campo login e a senha criada no momento da realização do primeiro cadastro.



2. DA ATRIBUIÇÃO DOS NÚMEROS DA SORTE

2.1. Para concorrer aos prêmios distribuídos nesta promoção os Participantes receberão Números da Sorte que serão confrontados com os resultados da Extração da Loteria Federal, nas datas estabelecidas para os sorteios, de acordo com regras previstas neste Regulamento.

2.2. Os Números da Sorte serão distribuídos entre os Participantes, de acordo com a ordem de recebimento dos cadastros no hotsite da promoção, de forma concomitante, equitativa e aleatória.

2.3. Durante todo o período de participação serão emitidas 500 (quinhentas) Séries compostas por 100.000 (cem mil) Números de Ordem (de 00.000 a 99.999), numeradas de 000 a 499 destinadas à participação nos Sorteios Mensais e 100 (cem) Séries Especiais, numeradas de 00 a 99, compostas por 100.000 (cem mil) Números de Ordem (de 00.000 a 99.999) identificados pela Letra "E" e com os quais os Participantes irão concorrer ao prêmio oferecido no Sorteio Final.

2.4. De acordo com as datas indicadas no item 1.3, a cada compra cadastrada o Participante receberá, concomitantemente: 01 (um) Número da Sorte para concorrer aos prêmios oferecidos nos Sorteios Semanais subsequentes à data de sua participação e 01 (um) Número da Sorte Especial para concorrer ao prêmio do Sorteio Final.

2.5. Os Números da Sorte para concorrer aos prêmios dos Sorteios Mensais, serão compostos por 08 (oito) dígitos, sendo os 03 (três) primeiros dígitos correspondem ao Número da Série e os 05 (cinco) dígitos subsequentes, correspondentes ao Número de Ordem Sorteável, como demonstram os exemplos a seguir:

Exemplo Ilustrativo de Número da Sorte para Sorteio Semanal

Número da Série Número de Ordem
100 2 3 4 5 6

2.6. Os Números da Sorte para concorrer aos prêmios do Sorteio Final, serão compostos por 08 (oito) dígitos, sendo os 03 (três) primeiros dígitos correspondentes ao Número de Série os quais serão antecedidos pela letra "E", que identificará a Série Especial e os 05 (cinco) dígitos subsequentes correspondentes ao Número de Ordem Sorteável, conforme o exemplo adiante:

Exemplo Ilustrativo de Número da Sorte da Série Especial

Número da Série Número de Ordem
E - 020 3 4 5 6 7

2.7. Caso todas as séries disponibilizadas sejam integralmente distribuídas antes da data de término previsto, a respectiva participação será considerada encerrada, mantidas as datas previstas para a realização dos sorteios conforme estabelecido no Regulamento. Nessa hipótese, a Promotora comunicará encerramento antecipado da promoção pelos mesmos meios de divulgação, em especial pelo hotsite www.fomedepremiospifpaf.com.br.



3. DA IDENTIFICAÇÃO DOS GANHADORES NOS SORTEIOS

3.1. Nesta promoção serão distribuídos 51 (cinquenta e um) prêmios no valor total de R$86.947,00 (oitenta e seis mil, novecentos e quarenta e sete reais) nos Sorteios realizados em correlação com os resultados da Extração da Loteria Federal do Brasil, conforme indicado abaixo:

QUADRO II - SORTEIOS E PREMIAÇÃO

Datas dos Sorteios Prêmios Distribuídos
29/08/2018 05 cartões pré-pagos no valor unitário de R$1.000,00
05/09/2018 05 cartões pré-pagos no valor unitário de R$1.000,00
12/09/2018 05 cartões pré-pagos no valor unitário de R$1.000,00
19/09/2018 05 cartões pré-pagos no valor unitário de R$1.000,00
26/09/2018 05 cartões pré-pagos no valor unitário de R$1.000,00
03/10/2018 05 cartões pré-pagos no valor unitário de R$1.000,00
10/10/2018 05 cartões pré-pagos no valor unitário de R$1.000,00
24/10/2018 15 cartões pré-pagos no valor unitário de R$1.000,00
24/10/2018 01 certificado de ouro no valor unitário de R$36.947,00

IDENTIFICAÇÃO DOS GANHADORES DOS SORTEIOS MENSAIS

3.2. Para a seleção dos ganhadores dos Sorteios Semanais que serão realizados nos dias 29/08, 05/09, 12/09, 19/09, 26/09, 03/10, 10/10 e 24/10/2018, inicialmente, será identificada 01 (uma) Série Base Vencedora na qual serão apurados os titulares dos Números de Ordem ganhadores.


DA APURAÇÃO DAS SÉRIES BASES VENCEDORAS

3.3. Para apuração da Série Base Vencedora serão utilizados os algarismos das dezenas simples dos 03 (três) primeiros Prêmios da Loteria Federal, lidos verticalmente de cima para baixo.

Exemplo de Extração da Loteria Federal
1º prêmio 1 2 3 1 5
2º prêmio 2 3 4 0 6
3º prêmio 3 4 5 6 7
4º prêmio 4 5 6 7 8
5º prêmio 5 6 7 8 9
Série Base Vencedora: 106

3.4. Se o número identificado corresponder a uma das 500 (quinhentas) Séries Participantes distribuídas no período de participação, como no exemplo acima, o número encontrado será equivalente à Série Base Vencedora a partir da qual serão obtidas as demais Séries Vencedoras, assim consideradas as Séries imediatamente superiores distribuídas.

3.4.1. No exemplo acima, nos sorteios semanais de 29/08 a 24/10, para a apuração dos 05 (cinco) ganhadores, seriam consideradas Vencedoras as Séries 107, 108, 109 e 110.

3.4.2. Já no último sorteio mensal do dia 24/10, seriam consideradas Vencedoras as Séries 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e seguintes até que se identificassem 15 (quinze) ganhadores.

3.5. No entanto, se o número identificado nos moldes previstos no item anterior não estiver compreendido no intervalo de séries distribuídas nesta promoção, deverá ser aplicada a Regra de Equivalência pela qual deverá ser subtraído do número identificado o total de séries distribuídas nesta promoção (500) tantas vezes quantas forem necessárias até que se identifique uma Série Base Vencedora dentro do intervalo de séries participantes.

Exemplos

  • Sendo apurado o Número de Série Vencedora que esteja entre o intervalo de séries distribuídas, ou seja, de 000 a 499, ter-se-á encontrado a Série Vencedora.
  • Caso fosse apurada a Série Vencedora 900, pelo fato desse número ser superior à numeração das séries distribuídas no período de participação, deverá ser aplicada a Regra de Equivalência indicada acima, encontrando-se o Número de Série correlato, que no caso é 400.

3.5.1. Após a identificação da Série Base Vencedora, serão obtidas as demais Séries Vencedoras apuradas dentre as Séries imediatamente superiores distribuídas, nos moldes do item 3.4 deste Regulamento.

3.5.2. Caso a Série Base Vencedora identificada corresponder ao último Número de Série distribuído no período de participação, ou seja, 499, as demais Séries Vencedoras serão obtidas a partir primeiro número de série que tiver sido distribuída dentro desse, ou seja, a série 000.


DA APURAÇÃO DO NÚMERO DE ORDEM CONTEMPLADO

3.6. Após a identificação das Séries Vencedoras, será identificado o Número de Ordem Base Contemplado, utilizando-se os algarismos das unidades simples dos 05 (cinco) primeiros prêmios, lidos verticalmente de cima para baixo.

Exemplo de Extração da Loteria Federal
1º prêmio 1 2 3 1 5
2º prêmio 2 3 4 0 6
3º prêmio 3 4 5 6 7
4º prêmio 4 5 6 7 8
5º prêmio 5 6 7 8 9
Número de Ordem Contemplado: 5 6 7 8 9

3.6.1. Identificado o Número de Ordem Base dentro de cada Série Vencedora, os potenciais ganhadores dos cartões pré-pagos nos sorteios mensais realizados serão os portadores do Número de Ordem encontrado nos termos do item acima até que sejam encontrados todos os potenciais ganhadores dos sorteios.

3.6.2. Se o Número de Ordem Contemplado de quaisquer das Séries Vencedoras, não encontrar correspondente nos Números de Ordem distribuídos nas respectivas Séries, pelo fato de não ter sido atribuído a qualquer Participante, será aplicada a seguinte Regra de Aproximação: o prêmio caberá ao portador do Número de Ordem distribuído, dentro da mesma Série, imediatamente superior ou, na falta deste, ao imediatamente inferior, até que se identifique o ganhador da Série em questão.

3.6.3. Caso não tenha sido distribuído qualquer Número de Ordem na Série Vencedora, será considerada Série Vencedora, a imediatamente inferior dentre as distribuídas, nos moldes do subitem 3.5.2 deste Regulamento.


IDENTIFICAÇÃO DO GANHADOR DO SORTEIO FINAL

3.7. No dia 24/10/2018 será realizado o Sorteio Final para a identificação do ganhador do certificado de barras de ouro na Série E Vencedora utilizando os algarismos das centenas simples dos 03 (três) primeiros Prêmios da Loteria Federal, lidos verticalmente de cima para baixo.

Exemplo da Extração da Loteria Federal
1º prêmio 1 2 3 1 5
2º prêmio 2 3 4 0 6
3º prêmio 3 4 5 6 7
4º prêmio 4 5 6 7 8
5º prêmio 5 6 7 8 9
Série E Vencedora: 3 4 5

3.7.1. Se o número identificado nos moldes previstos no item anterior não estiver compreendido no intervalo de séries distribuídas nesta promoção, deverá ser aplicada a Regra de Equivalência pela qual deverá ser subtraído do número identificado o total de séries distribuídas nesta promoção (100) tantas vezes quantas forem necessárias até que se identifique uma Série Base Vencedora dentro do intervalo de séries participantes.

3.7.2. Após a aplicação da regra de identificação da Série Vencedora, partir-se-á para a identificação do Número de Ordem Contemplado, utilizando-se a combinação a seguir descrita.

3.7.3. O Número de Ordem Base Contemplado será identificado a partir dos algarismos das dezenas simples dos 05 (cinco) primeiros prêmios, lidos verticalmente de cima para baixo.

Exemplo da Extração da Loteria Federal
1º prêmio 1 2 3 1 5
2º prêmio 2 3 4 0 6
3º prêmio 3 4 5 6 7
4º prêmio 4 5 6 7 8
5º prêmio 5 6 7 8 9
Número de Ordem Base Contemplado: 1 0 6 7 8

3.7.4. Na eventualidade do Número de Ordem contemplado, não encontrar correspondente nos Números de Ordem distribuídos na Série E Vencedora pelo fato de não ter sido atribuído a qualquer Participante, será aplicada a Regra de Aproximação prevista no subitem 3.6.2 o prêmio caberá ao portador do Número de Ordem distribuído, dentro da mesma série, imediatamente superior ou, na falta deste, ao imediatamente inferior, até que se identifique o ganhador da série em questão.

3.8. Os potenciais ganhadores serão apurados em até 07 (sete) dias úteis após a data de sua identificação nos sorteios.

3.9. Os titulares dos Números da Sorte apurados de acordo com o estabelecido neste Regulamento serão contatados pela Promotora para que dentro do prazo de até 03 (três) dias úteis da realização do sorteio validem suas participações mediante a confirmação documental dos dados informados no cadastro e a apresentação das vias originais das notas/cupons fiscais cadastradas.

3.10. Após o procedimento de validação, os ganhadores serão localizados por meio dos dados constantes no cadastro e serão comunicados sobre a sua contemplação no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de sua identificação, por meio de telefonema e/ou e-mail e/ou telegrama com AR.

3.11. Os nomes dos ganhadores serão divulgados no hotsite da promoção, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data de sua identificação.



4. DAS HIPÓTESES DE DESCLASSIFICAÇÃO

4.1. Ficam os Participantes cientes, desde já, que não poderão utilizar meios escusos para participar desta promoção nem de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação estabelecidas no Regulamento, incluindo o não fornecimento de dados pessoais verídicos e atualizados.

4.1.1. Tais situações, quando identificadas, serão consideradas como infrações, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento do cadastro do Participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela Promotora em face do infrator, nas áreas cível e penal.

4.2. Serão desclassificadas desta promoção: as participações das pessoas impedidas de participar elencadas neste Regulamento; as participações efetuadas por meio da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita, incluindo a obtenção irregular de Números da Sorte; aquelas que se utilizarem de mecanismos que criem condições irregulares e/ou desleais de participação ou que atentem contra os objetivos e condições de participação desta promoção e, ainda, aquelas em que não se verifique a veracidade, correção ou presença das informações exigidas para a regularidade da participação mediante a apresentação de documentos pessoais e das notas/cupons fiscais cadastradas nesta Promoção.

4.3. Em quaisquer das situações acima, quando identificadas antes do sorteio ou durante o período de apuração dos ganhadores, que inclui sua validação, o Participante será excluído da promoção, perderá o direito de concorrer ao prêmio e os seus Números da Sorte serão considerados como não distribuídos para fins de participação nos sorteios e/ou para fins de recebimento dos prêmios.

4.3.1. Nesse caso, o prêmio a que teria feito jus caso sua participação fosse regular, será atribuído a outro Participante que tenha cumprido todas as condições de participação, dentro do respectivo período e conforme critérios estabelecidos na Regra de Aproximação para identificação dos ganhadores.

4.4. Em quaisquer dos casos de desclassificação verificados após a realização do sorteio, que compreenderá também o período de apuração dos ganhadores, caso já tenha ocorrido a divulgação dos nomes do contemplados, o valor correspondente ao prêmio será recolhido ao Tesouro Nacional como renda da União Federal, dentro do prazo legal pela Promotora.

4.5. Em caso de fraude comprovada ou infração ao presente Regulamento, o Participante será excluído da promoção, sem prejuízo das medidas na esfera cível e penal a serem adotadas pela Promotora em face do infrator.



5. COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE E EXIBIÇÃO DOS PRÊMIOS

5.1. A comprovação da propriedade dos prêmios será feita dentro do prazo legal, conforme determina o artigo 15, § 1º, do Decreto 70.951/72, por meio de documentos que ficarão disponíveis na sede da Promotora para eventual fiscalização e enviados para a Representação de Promoções Comerciais da Caixa Econômica Federal (REPCO), no momento da prestação de contas.

5.2. Os prêmios oferecidos, bem como a sugestão para sua utilização, constaram em imagens ilustrativas no material de divulgação desta promoção.

5.3. Conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/05, art. 70, inciso I, letra b, item 2, a Promotora pagará IRRF (Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) à alíquota de 20% (vinte por cento) calculado sobre o valor total dos prêmios até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do respectivo fato gerador, por meio de guia DARF recolhida sob o código de receita 0916.



6. LOCAL E PROCEDIMENTOS DE ENTREGA DOS PRÊMIOS

6.1. Os prêmios distribuídos nesta promoção serão entregues aos seus ganhadores livres e desembaraçados de qualquer ônus, em até 30 (trinta) dias da data do respectivo sorteio no endereço residencial informado pelo Participante em seu cadastro.

6.2. No momento da entrega dos prêmios, os ganhadores deverão apresentar uma cópia simples de seus documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de residência) e assinar o Termo de Quitação e Entrega de Prêmio e devolvê-los à Promotora como comprovação do recebimento da premiação.

6.3. Os cartões oferecidos nesta promoção serão pré-pagos, não terão função saque e deverão ser utilizados em compras à vista nos estabelecimentos credenciados em conformidade com as regras do fornecedor.

6.4. Os prêmios oferecidos nesta promoção são pessoais e intransferíveis, não sendo possível sua conversão em dinheiro.

6.5. A responsabilidade da Promotora se encerrará com a entrega dos prêmios, ficando a cargo exclusivo dos contemplados requisitar o direito de garantia dos produtos/serviços adquiridos com os cartões e com o certificado junto ao fornecedor em que realizou a compra, assim como, em caso de eventuais problemas, acidente ou dano decorrente da utilização dos produtos/serviços adquiridos tomar as providências em face do referido fornecedor.

6.6. Caso não seja localizado algum ganhador, o prazo concedido por lei para que reclame o prêmio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do sorteio em que foi contemplado.

6.7. Na hipótese do ganhador não comparecer para retirar o prêmio desse período, perderá o direito a recebê-lo e o valor correspondente será recolhido pela Promotora como renda da União dentro do prazo legal.



7. DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO

7.1. Esta promoção será divulgada por meio de anúncios de TV, rádio, jornais, materiais expostos nos pontos de venda, nas redes sociais da Promotora e, em especial por meio do hotsite www.fomedepremiospifpaf.com.br.

7.2. A Promotora se compromete a informar o número do Certificado de Autorização CAIXA no Regulamento que será disponibilizado para consulta dos interessados no hotsite durante toda a promoção, sendo certo que a participação na promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os seus termos e condições.



8. DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. A presente distribuição dos prêmios é gratuita, não cabendo qualquer ônus aos contemplados.

8.2. Estão impedidos de participar dos sorteios: (i) as pessoas jurídicas; (ii) a pessoas físicas menores de 18 (dezoito) anos, sem inscrição válida no CPF/MF, que não sejam residentes e domiciliadas em território nacional e (iii) os sócios, acionistas, diretores, gerentes, funcionários, empregados contratados, temporários ou freelancers, das empresas Rio Branco Alimentos S/A; Agência Sonora; Agência Lápis Raro, escritório M.Godoy Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária, bem como de qualquer das pessoas físicas e jurídicas envolvidas no planejamento e execução desta promoção.

8.3. O acesso à Internet é necessário para participar desta Promoção e sua qualidade pode variar de acordo com a modalidade e tipo de conexão, bem como do tipo de aparelho utilizado pelo Participante e da disponibilidade momentânea da rede.

8.4. Assim, a Promotora não se responsabiliza por eventual impossibilidade de acesso para participação via Internet, incluindo, não se limitando a um dos motivos acima descritos e, da mesma forma, não se responsabiliza pelo desempenho dos computadores, tablets e smartphones que não apresentem a configuração mínima ou versões atualizadas de programas para acessar o hotsite da promoção.

8.5. Considerando as características inerentes ao ambiente da Internet, a Promotora também não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de conexão ocasionadas por caso fortuito ou de força maior, bem como por cadastros perdidos, atrasados, incompletos, inválidos, extraviados ou corrompidos, os quais serão desconsiderados, desde que tais acontecimentos não estejam direta ou indiretamente sujeitos ao controle da Promotora.

8.6. A Promotora não será responsável, ainda, por transmissões de computador que estejam incompletas ou que falhem, bem como por falha técnica de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software, a disponibilidade e acesso à Internet ou ao hotsite desta promoção, assim como por qualquer informação incorreta, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers), falha humana, técnica ou de qualquer outro tipo que possa ocorrer durante o processamento do cadastro na promoção, desde que tais acontecimentos não estejam direta ou indiretamente sujeitos ao controle da Promotora, eximindo-se, por conseguinte, de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.

8.7. Os ganhadores autorizam, desde já, como consequência da conquista dos seus prêmios, a utilização, pela Promotora, a título gratuito, de seus nomes, imagens e sons de voz, em qualquer um dos meios escolhidos para divulgação desta promoção, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data do respectivo sorteio, assim como todos os Participantes, autorizam a utilização dos endereços eletrônicos, telefones e demais dados informados, com o propósito de formação/atualização de cadastro, reforço de mídia publicitária e divulgação da promoção em referência, sem qualquer ônus para a Promotora, que, por sua vez, compromete-se, nos termos do que dispõe o artigo 11º da Portaria nº 41/2008 do MF, a não comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados.

8.8. Eventuais dúvidas e controvérsias suscitadas pelos Participantes desta promoção serão, preliminarmente, dirimidas por seus respectivos organizadores e, posteriormente, submetidas ao órgão responsável pela autorização. Eventuais reclamações, devidamente fundamentadas, deverão ser dirigidas ao PROCON de domicílio do Participante.

8.9. Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº 70.951/72 e Portaria/MF nº 41/08) e foi devidamente autorizada pela Representação de Promoções Comerciais da CAIXA Econômica Federal (REPCO). Certificado de Autorização CAIXA nº 4-6855/2018.